Termos de Uso
Ao contratar o Filtro Fiscal Assistido, o cliente declara ciência de que o serviço realiza levantamento informativo de cenário e possibilidades, sem prestação de serviço jurídico, contábil, representação perante órgãos públicos ou garantia de resultado.
Objeto
O Filtro Fiscal Assistido entrega um Mapa de Aptidão Empresarial com base no CNPJ, documentos, informações e contexto enviados pelo cliente.
Responsabilidade do cliente
- Enviar informações verdadeiras, completas e legíveis.
- Não enviar senhas, acessos pessoais, certificado digital ou credenciais de terceiros.
- Consultar contador, advogado ou profissional habilitado quando houver necessidade técnica, legal ou estratégica.
Prazo e entrega
A análise começa após confirmação do pagamento e recebimento das informações necessárias. Prazos informados podem depender da completude dos dados enviados e do volume operacional.
Limitações
O serviço não garante certidão, aprovação em licitação, regularização, redução de dívida, deferimento de pedido, conclusão de negociação ou qualquer resultado perante órgãos públicos ou terceiros.
Pagamento e reembolso
O pagamento é processado por plataforma externa. Pedidos de reembolso serão avaliados conforme estágio da execução do serviço, normas do meio de pagamento e legislação aplicável.
Uso das informações
O cliente autoriza o tratamento dos dados necessários à execução do serviço, conforme a Política de Privacidade.